ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL TURMA 2

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL TURMA 2

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

 

Com o advento da Lei 13. 964/19, houve a alteração expressa da Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, §1º e §10-A) com a inserção da possibilidade jurídica da celebração do acordo de não persecução cível e a solução consensual do litígio.

 

No presente curso, o professor Fabrício Bastos abordará todos os temas afetos aos institutos e as suas implicações processuais.

 

O curso terá a carga horária de 3h com 09 blocos de cerca de 20 minutos cada, assim dispostos:

            Bloco 1: Previsão legal e considerações iniciais;

            Bloco 2: Natureza jurídica;

            Bloco 3: Legitimidade;

            Bloco 4: Requisitos;

            Bloco 5: Consequências processuais;

            Bloco 6: Consequências processuais;

            Bloco 7: Procedimento;

            Bloco 8: Institutos afins: Acordo de Leniência, Recomendação e Termo de Ajustamento de Conduta;

            Bloco 9: Solução consensual do conflito

 

 Haverá a disponibilização do material de acompanhamento da aula.

 

Aviso importante: Os alunos que já fazem parte do Curso de Processo Coletivo e do grupo de estudos de processo civil não precisarão adquirir, pois será disponibilizado.

 

Valor do Curso: R$ 135,00

 

 

 

REGRAS

  1. O acesso ao curso poderá ser feito por até 60 dias a contar da data da matrícula 
  2. O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros.
  3. Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresária DRRS Serviços de Conteúdo para Internet EIRELI
  4. Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G. Para ter acesso aos vídeos, o aluno deverá possuir computador com acesso à internet banda larga (recomendamos internet de banda larga acima de 2 mega).